Titulo: Lei Complementar 02/2001
Resumo:
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar parcelamento de créditos tributários e dá outras providências.”
Titulo: Lei Complementar 02/2001
Resumo:
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar parcelamento de créditos tributários e dá outras providências.”