Titulo: Lei Complementar 83/2021
Resumo:
“Altera artigo 135 da Lei Municipal nº 49, de 22 de novembro de 1993, da prefeitura municipal de Novais, e dá outras providências.”
Titulo: Lei Complementar 83/2021
Resumo:
“Altera artigo 135 da Lei Municipal nº 49, de 22 de novembro de 1993, da prefeitura municipal de Novais, e dá outras providências.”