Titulo: Lei Complementar 97/2023
Resumo:
“Define e enquadra referência salarial para fins de remuneração dos proventos de ex-servidores pertencentes ao Poder Executivo.”
Titulo: Lei Complementar 97/2023
Resumo:
“Define e enquadra referência salarial para fins de remuneração dos proventos de ex-servidores pertencentes ao Poder Executivo.”