Titulo: Lei Complementar 98/2023
Resumo:
“Dispõe sobre alteração do art. 6º da Lei Complementar 88/2022, de 22 de fevereiro de 2022 e dá outras providências.”
Titulo: Lei Complementar 98/2023
Resumo:
“Dispõe sobre alteração do art. 6º da Lei Complementar 88/2022, de 22 de fevereiro de 2022 e dá outras providências.”