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Leis Ordinárias

Título: Lei Ordinária 681/2022

Resumo:
“Autoriza o Poder Executivo de Novais a abrir crédito adicional especial na Lei Orçamentária do Exercício de 2022, para o atendimento de despesas de custeio vinculadas à Assistência Social, repassados pelo Governo Estadual"

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