Título: Lei Ordinária 685/2023
Resumo:
“Autoriza o Poder Executivo de Novais a abrir créditos adicionais na Lei Orçamentária do Exercício de 2023, para o atendimento de despesas de custeio e investimentos, vinculados à recursos a serem repassados pelos Governos Federal e Estadual, e de contrapartida."
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