Lei Complementar 66/2014
Titulo: Lei Complementar 066/2014
Resumo:
“INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NOVAIS, PARA FINS DE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 12.994 DE 1710612014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”