Atas de Adesão - SRP
Controle Interno
Legislação que institui e regulamenta o Controle Interno na Prefeitura Municipal de Novais
Portaria 205/2023
Ementa:
"Dispõe sobre designação de servidor efetivo para exercício temporário do cargo público de Controlador Interno e dá outras providências."
Lei Ordinária 514/2014
Ementa:
"Institui o sistema de Controle Interno do Poder Executivo de Novais e dá outras providências."
Decreto Municipal 24/2014
Ementa:
"Regulamenta a aplicação da Lei Municipal nº 514, de 05 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo de Novais e dá outras providências."
Diárias
DECLARAÇÃO NEGATIVA
Declaramos, para os devidos fins, que o Município de Novais não adota o sistema de diárias pessoais para custeio de despesas com deslocamentos ou outras atividades realizadas por servidores públicos municipais.
Informamos que, conforme prática administrativa vigente, o Município opera exclusivamente com adiantamentos mensais, devidamente autorizados e prestados contas conforme a legislação pertinente.
Por ser verdade, firmamos a presente declaração para os fins que se fizerem necessários.
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