Processo Licitatório 48/2021
A Prefeitura Municipal de Novais, Estado de São Paulo, através de seu Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, torna público aos interessados a anulação do Processo Licitatório nº 048/2021 - Pregão Presencial nº 013/2021, em razão da evidente ilegalidade no certame licitatório, nos termos do art. 49, § 2º da Lei nº 8666/93, referente à aquisição de Veículo automotivo tipo furgão, Novo, 0 KM, destinado ao desenvolvimento das ações da Educação Básica do Município de Novais, conforme quantidade e especificações contidas no Anexo I – Termo de Referência.Novais-SP, 21 de outubro de 2021. Paulo Cesar Dias Pinheiro – Prefeito Municipal.