Lei Ordinária 12/1993
Titulo: Lei Ordinária 12/1993
Resumo:
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com Secretaria de Agricultura e Abastecimento do estado de São Paulo.”
Documento Completo em PDFLei Ordinária 11/1993
Titulo: Lei Ordinária 11/1993
Resumo:
“Dispõe sobre a realização de convênio com a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania destinado ao estabelecimento de Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor para cumprimento das disposições do Código de Defesa do Consumidor da lei delegada nº 04 de 26.09.62 e das demais normas legais.”
Lei Ordinária 10/1993
Titulo: Lei Ordinária 10/1993
Resumo:
“Dispõe sobre concessão de subvenção social.”
Lei Ordinária 09/1993
Titulo: Lei Ordinária 09/1993
Resumo:
“Dispõe sobre a alteração do anexo III da lei nº 004/93 .”