Titulo: Lei Complementar 03/2001
Ementa:
“Dispõe sobre a instituição do código tributário do município de Novais e a revogação da lei nº 48/93 e dá outras providências.”
Titulo: Lei Complementar 03/2001
Ementa:
“Dispõe sobre a instituição do código tributário do município de Novais e a revogação da lei nº 48/93 e dá outras providências.”
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