Titulo: Lei Complementar 04/2002
Ementa:
“Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais a que se refere o inciso X, do art. 37, da CF/88 concede abono salarial e dá outras providências.”
Titulo: Lei Complementar 04/2002
Ementa:
“Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais a que se refere o inciso X, do art. 37, da CF/88 concede abono salarial e dá outras providências.”
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