Titulo: Lei Complementar 07/2002
Ementa:
“Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos municipais a que se refere o inciso X, do art. 37, da CF/88, e dá outras providências.”
Titulo: Lei Complementar 07/2002
Ementa:
“Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos municipais a que se refere o inciso X, do art. 37, da CF/88, e dá outras providências.”
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