Titulo: Lei Complementar 09/2002
Ementa:
“Dispõe sobre a cessão de servidores públicos municipais para órgão ou entidade dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e dá outras providências.”
Titulo: Lei Complementar 09/2002
Ementa:
“Dispõe sobre a cessão de servidores públicos municipais para órgão ou entidade dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e dá outras providências.”
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