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Leis Complementares

Titulo: Lei Complementar 112/2025

Ementa:
“Dispõe sobre reajuste salarial e atualiza o Anexo III - Tabela de Vencimentos por Hora/Aula da Classe de Docentes e Especialistas em Educação, conforme dispõe a Lei complementar nº 87 de 1º/02/2022."

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