Titulo: Lei Complementar 27/2006
Ementa:
“Modifica o estatuto do magistério, o Plano de Carreira e altera tabela de vencimentos de docentes e especialistas em Educação e dá outras providências.”
Titulo: Lei Complementar 27/2006
Ementa:
“Modifica o estatuto do magistério, o Plano de Carreira e altera tabela de vencimentos de docentes e especialistas em Educação e dá outras providências.”
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