Titulo: Lei Complementar 38/2008
Ementa:
“Altera o valor da gratificação de Conselheiros Tutelares do Município de Novais e dá outras providências.”
Titulo: Lei Complementar 38/2008
Ementa:
“Altera o valor da gratificação de Conselheiros Tutelares do Município de Novais e dá outras providências.”