Titulo: Lei Complementar 46/2011
Ementa:
“Altera o Valor da gratificação paga ao Conselheiro Tutelar do município de Novais e dá outras providencias.”
Titulo: Lei Complementar 46/2011
Ementa:
“Altera o Valor da gratificação paga ao Conselheiro Tutelar do município de Novais e dá outras providencias.”
Documento Completo em PDF