Titulo: Lei Complementar 80/2019
Ementa:
“Altera a alínea "a" do parágrafo 2° do artigo 27 da Lei Complementar nº 027, de 10 de março de 2006.”
Titulo: Lei Complementar 80/2019
Ementa:
“Altera a alínea "a" do parágrafo 2° do artigo 27 da Lei Complementar nº 027, de 10 de março de 2006.”
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