Título: Lei Ordinária 749/2025
Ementa:
“Dispõe prorrogação do Plano Municipal de Educação instituído pela Lei Municipal nº 531 de 15 de junho de 2015."
Título: Lei Ordinária 749/2025
Ementa:
“Dispõe prorrogação do Plano Municipal de Educação instituído pela Lei Municipal nº 531 de 15 de junho de 2015."