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Leis Ordinárias

Título: Lei Ordinária 750/2025

Ementa:
“Autoriza o Poder Executivo de Novais a abrir créditos adicionais na Lei Orçamentária do Exercício de 2025, para o atendimento de despesas de custeio e de investimentos na Área de Saúde, com recursos financeiros oriundos do Governo Estadual."

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