CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Exercício 2026 Decreto Municipal 23/2026 - Nomeação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - 21 de julho de 2026 Resolução 01/2026 - Comissão Organizadora do Processo Suplementar de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar do Município de Novais - 21 de julho de 2026 Resolução 02/2026 - Eleição Suplementar do Conselho Tutelar do Município de Novais - 21 de julho de 2026