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Leis, Leis Complementares e decretos.

Decreto Municipal 23/2026

Ementa:
"Dispõe sobre nomeação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município De Novais."

Documento Completo em PDF

Atendimento ao público de segunda a sexta-feira, das 8h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00