Ementa:
"Abre no Orçamento do Município de Novais, crédito adicional especial objetivando o encerramento do Contrato De Repasse celebrado com o Ministério Da Agricultura , Pecuária E Abastecimento, tendo como objeto a Aquisição de Patrulha Agrícola"
Leis, Leis Complementares e decretos.