Ementa:
"Regulamenta o § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre regras e diretrizes para a atuação do agente de contratação, inclusive o pregoeiro, da equipe de apoio, dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração direta do Município de Novais."
Leis, Leis Complementares e decretos.