Ementa:
"Abre no Orçamento do Município de Novais, crédito adicional especial objetivando o atendimento de despesas com recursos remanescentes do FUNDEB do exercício de 2016"
Leis, Leis Complementares e decretos.
Ementa:
"Abre no Orçamento do Município de Novais, crédito adicional especial objetivando o atendimento de despesas com recursos remanescentes do FUNDEB do exercício de 2016"