Ementa:
"Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 22 de fevereiro de 2023 e dá outras providências."
Leis, Leis Complementares e decretos.
Ementa:
"Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 22 de fevereiro de 2023 e dá outras providências."