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Leis, Leis Complementares e decretos.

Decreto municipal 11/2016

Ementa:
"Dispõe sobre nomeação de membro suplente para o Conselho Municipal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDES e dá outras providências"

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Atendimento ao público de segunda a sexta-feira, das 8h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00