Ementa:
"Dispõe sobre transferência de atendimento das crianças de 4 e 5 anos, para atendimento exclusivo no prédio da EMEI “Vitório Rizzo, localizado à rua Francisco Ferreira pinto, nº 692 e encerramento desse atendimento no Prédio de extensão da EMEI Vitório Rizzo, localizado à Rua Paulo Sandrin, nº 380 e dá outras providências."
Leis, Leis Complementares e decretos.