Ementa:
"Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas municipais, no dia 17 de abril de 2025 e dá outras providências."
Leis, Leis Complementares e decretos.
Ementa:
"Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas municipais, no dia 17 de abril de 2025 e dá outras providências."