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Leis, Leis Complementares e decretos.

Decreto Municipal 26/2026

Ementa:
"Convoca a II Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Novais/SP, a ser realizada de forma intermunicipal, e dá outras providências."

Documento Completo em PDF

Atendimento ao público de segunda a sexta-feira, das 8h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00