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Leis, Leis Complementares e decretos.

Decreto Municipal 31/2016

Ementa:
"Abre no Orçamento do Município de Novais , suplementação ao crédito adicional especial aberto conforme Lei nº 545 , de 10/05/2016 que dispõe sobre a gratificação de incentivo aos agentes de saúde, para o desenvolvimento da campanha estadual "Todos Juntos Contra o Aedes Aegypti"

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Atendimento ao público de segunda a sexta-feira, das 8h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00