Ementa:
"Dispõe sobre a retenção do Imposto de Renda na Fonte nos pagamentos efetuados pelo Município de Novais, seus fundos e entidades, inclusive o Poder Legislativo, a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços, e dá outras providências."
Leis, Leis Complementares e decretos.