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Leis, Leis Complementares e decretos.

Decreto Municipal 36/2025

Ementa:
"Dispõe sobre a convocação da 3ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Novais/SP e 1ª Conferência Intermunicipal do Idoso e dá outras providências."

Documento Completo em PDF

Atendimento ao público de segunda a sexta-feira, das 8h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00