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Leis, Leis Complementares e decretos.

Decreto Municipal 39/2020

Ementa:
"Substitui membro do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, nomeado pelo Decreto nº 26/2017, de 19 de junho de 2017, prorrogado pelo Decreto nº 32/2019, de 12 de julho de 2019."

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Atendimento ao público de segunda a sexta-feira, das 8h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00