Ementa:
"Adota no Município de Novais, providências para o contingenciamento de dotações no Orçamento do Exercício de 2016, limita a emissão de empenhos e a movimentação financeira da Prefeitura Municipal de Novais para fins de encerramento do exercício de 2016 e dá outras providências"
Leis, Leis Complementares e decretos.