Ementa:
"Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais na Lei Orçamentária do exercício de 2025, autorizado pela Lei nº 734/2025, de 04 de fevereiro de 2025."
Leis, Leis Complementares e decretos.
Ementa:
"Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais na Lei Orçamentária do exercício de 2025, autorizado pela Lei nº 734/2025, de 04 de fevereiro de 2025."