Banner

Leis, Leis Complementares e decretos.

Decreto Municipal 46/2024

Ementa:
"Suspende a expedição de alvará de instalação e permanência de vendedores ambulantes, entre os dias 29 de novembro 2024 a 06 de janeiro de 2025 e dá outras providências."

Documento Completo em PDF


Atendimento ao público de segunda a sexta-feira, das 8h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00