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Leis, Leis Complementares e decretos.

Decreto Municipal 50/2024

Ementa:
"Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas municipais, nos dias 24, 26 e 31 de dezembro de 2024 e 02 de janeiro de 2025 e dá outras providências."

Documento Completo em PDF


Atendimento ao público de segunda a sexta-feira, das 8h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00