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Leis, Leis Complementares e decretos.

Decreto Municipal 51/2023

Ementa:
"Suspende a expedição de alvará de instalação e permanência de vendedores ambulantes, entre os dias 18 de novembro 2023 a 06 de janeiro de 2024 e dá outras providências."

Documento Completo em PDF


Atendimento ao público de segunda a sexta-feira, das 8h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00