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Leis, Leis Complementares e decretos.

Decreto Municipal 52/2025

Ementa:
"Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas municipais, no dia 21 de novembro de 2025 e dá outras providências."

Documento Completo em PDF

Atendimento ao público de segunda a sexta-feira, das 8h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00