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Leis, Leis Complementares e decretos.

Decreto Municipal 53/2023

Ementa:
"Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas municipais, nos dias 26 de dezembro de 2023 e 02 de janeiro de 2024 e dá outras providências"

Documento Completo em PDF


Atendimento ao público de segunda a sexta-feira, das 8h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00