Ementa:
"Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas municipais, no dia 09 de dezembro de 2022 e dá outras providências."
Leis, Leis Complementares e decretos.
Ementa:
"Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas municipais, no dia 09 de dezembro de 2022 e dá outras providências."