Ementa:
"Cria comissão intersetorial para construção e monitoramento do programa de atendimento às crianças e aos adolescentes em situação de violência"
Leis, Leis Complementares e decretos.
Ementa:
"Cria comissão intersetorial para construção e monitoramento do programa de atendimento às crianças e aos adolescentes em situação de violência"