Ementa:
"Dispõe sobre a adoção das medidas temporárias e emergenciais para o combate à disseminação do novo Coronavírus previstas na fase de transição do Plano São Paulo"
Leis, Leis Complementares e decretos.
Ementa:
"Dispõe sobre a adoção das medidas temporárias e emergenciais para o combate à disseminação do novo Coronavírus previstas na fase de transição do Plano São Paulo"