Ementa:
"Dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira da Receita e da Despesa para a execução do Cronograma Mensal de Desembolso da Lei Orçamentária do Município de Novais no exercício financeiro de 2025, conforme dispõe o art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000."

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