Ementa:
"Dispõe sobre alteração do inciso II, do art. 1º do Decreto nº 29/2021 que dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB e dá outras providências."

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