Ementa:
"Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas municipais, nos dias 24 e 31 de dezembro de 2021 e dá outras providências."
Leis, Leis Complementares e decretos.
Ementa:
"Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas municipais, nos dias 24 e 31 de dezembro de 2021 e dá outras providências."