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Leis, Leis Complementares e decretos.

Lei Complementar 02/2001

Ementa:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar parcelamentos de créditos tributários e dá outras providências.

Documento completo em PDF.

Atendimento ao público de segunda a sexta-feira, das 8h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00