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Leis, Leis Complementares e decretos.

Lei Complementar 112/2025

Ementa:
"Dispõe sobre reajuste salarial e atualiza o Anexo III – Tabela de Vencimentos por Hora/Aula da Classe de Docentes e Especialistas em Educação, conforme dispõe a Lei complementar nº 87 de 1º/02/2022."

Documento completo em PDF.

Atendimento ao público de segunda a sexta-feira, das 8h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00